O Núcleo de Governança do Sistema Prisional do Estado do Amazonas, instituído pelo Provimento nº 509/2025-CGJ/AM, é vinculado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas e possui o objetivo de aprimorar a gestão e a governança do sistema prisional estadual. Criado em resposta às diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 507/2025-CGJ/AM, que regulamenta as inspeções mensais obrigatórias em estabelecimentos penais realizadas pelos juízes de execução penal, o Núcleo atua como centro de acompanhamento, análise e monitoramento dessas inspeções, consolidando informações sobre as condições dos estabelecimentos prisionais e o cumprimento das determinações judiciais.
Em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da dignidade da pessoa humana, o portal do Núcleo disponibiliza à população dados consolidados sobre o sistema prisional amazonense, promovendo o controle social e a transparência na gestão das unidades prisionais. Busca-se ainda agir como canal de comunicação entre a Corregedoria-Geral de Justiça e os juízos de execução penal, facilitando o fluxo de informações, o compartilhamento de boas práticas e o acompanhamento das ações corretivas implementadas.
Através do acompanhamento mensal dos relatórios de inspeção por meio de painéis de Business Intelligence, o Núcleo permite a identificação de padrões, irregularidades recorrentes e a efetividade das medidas judiciais determinadas. Além disso, propõe diretrizes e medidas para o aprimoramento contínuo do sistema prisional, promovendo a integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal e as instituições responsáveis pela execução penal no Estado do Amazonas.
Este portal disponibiliza aos cidadãos, magistrados e demais interessados os seguintes recursos: Painel Estatístico com dados atualizados das inspeções prisionais, demonstrando de forma fidedigna a situação carcerária do Amazonas; Relatório Geral Mensal, consolidando todas as informações obtidas pelos formulários preenchidos pelos magistrados após as inspeções; Normas e Legislação pertinentes, incluindo os Provimentos nº 507/2025 e nº 509/2025 da CGJ/AM e a Resolução nº 593/2024 do Conselho Nacional de Justiça; e Notícias relacionadas ao sistema prisional e às políticas de execução penal no Estado do Amazonas.
