Ano: 2002
PROVIMENTO N° 68 de Setembro de 2002
PROVIMENTOS N° 76 de Dezembro de 2002
PROVIMENTO N° 75 de Dezembro de 2002
PROVIMENTO N° 72 de Outubro de 2002
PROVIMENTO N° 73 de Outubro de 2002
PROVIMENTOS N° 74 de Outubrode 2002
PROVIMENTO N° 71 de Outubro de 2002
PROVIMENTO N° 69 de Outubro de 2002
PROVIMENTO N° 70 de Outubro de 2002
PROVIMENTO N° 67 de Agosto de 2002
PROVIMENTO N° 66 de Agosto de 2002
PROVIMENTO N° 63 de Junho de 2002
PROVIMENTO N° 64 de Julho de 2002
PROVIMENTO N° 61 de Janeiro de 2002
PROVIMENTO N° 62 Março de 2002
Provimento nº 64 de Julho de 2002
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