PROVIMENTO N° 63 de Junho de 2002
PROVIMENTO N° 63 de Junho de 2002
provimento_06_2002.pdf
File Size:
127.50 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre os atos que podem praticados pelos Diretores de Secretaria e Escrivães Cíveis e Criminais de Varas das Comarcas da Capital e do interior do Estado, ou servidores autorizados, independentemente de despacho judicial.
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