Art. 1º. Recomenda aos Juízes de 1ª e 2ª Entrância que determinem o cumprimento de suas decisões através de mandado, observando-se as prescrições legais.

Art. 2º. Recomenda aos Senhores Oficiais de Registro a procederem ao cumprimento de determinação judicial procedente de outra Comarca quando esta vier revestida das formalidades legais.