TORNA sem efeito o Provimento de nº 69/02-CGJ, que determinou a suspensão dos efeitos da escritura referente ao imóvel localizado no Km 12 da BR-174, denominado “Portal do Caribe” lavrada em 04/07/96 no Cartório do 3º. Ofício de Imóveis da Capital, sob as matrículas de Nº. 24885 e 24886, no Livro 2, de Registro Geral, em até sua anulação pela via ordinária.