Aos servidores das escrivanias judiciais e aos serventuários dos cartórios extrajudiciais da capital e do interior do Estado, bem como seus prepostos e funcionários, que nos casos em que atendam pessoas portadoras de deficiência visual, devem certificar nos autos ou termos respectivos que o interessado apresentou cédula de identidade. Anotando-se o número e o órgão expedidor fazendo constar a assinatura de duas testemunhas e do próprio interessado, se souber assinar.