RESOLVE:

Art. 1º. Suspender os efeitos da Escritura datada de 04/07/96, lavrada nas notas do Cartório do Judicial e Anexo da Comarca de Itapiranga/AM, referente ao Loteamento “Portal do Caribe”, ficando, outrossim, sustada a lavratura de novas escrituras relativas ao imóvel, em qualquer Comarca do Estado do Amazonas.

Art. 2º. Determinar o bloqueio das matrículas nº 24.885 e 24.886, constantes no livro 2 do Registro Geral do Cartório do 3º Oficio do Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Capital, até o seu cancelamento através de ação própria.