ADAPTA as Tabelas de Custas Judiciais para valores fixos e previamente determinados, segundo a natureza dos feitos e dos atos praticados nos processos, a vigorarem em caráter excepcional e transitório, até a aprovação de uma nova Lei de Custas Judiciais do Estado, atendendo a decisão liminar do Egrégio Supremo Tribunal Federal proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.