Durante a reunião, foi destacada a prioridade de instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, alinhado a parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos.
Reunida no último dia 30/10, no Fórum Ministro Henoch Reis, a Câmara Temática de Enfrentamento à Tortura do Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas (CEPP-AM) pactuou passos concretos para a implementação das medidas previstas no Plano Pena Justa do Amazonas e deu início ao debate sobre Protocolo Interinstitucional com fluxos operacionais para prevenir, detectar e responder a violações de direitos em contextos de privação de liberdade.
Durante a reunião, foi destacada a prioridade de instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, alinhado a parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos. Entre os pontos centrais, esteve a implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), com peritas(os) independentes e remuneradas(os), conforme boas práticas de autonomia e efetividade na fiscalização.
As instituições presentes também debateram desafios estruturais e urgentes, especialmente no que diz respeito às delegacias de polícia e às unidades prisionais da capital. Entre os pontos críticos apontados estão a superlotação, as condições de custódia e o atual fluxo de transferências de custodiados do interior para unidades prisionais de Manaus. Segundo os relatos, essas transferências têm exposto fragilidades que vão desde a ausência de informação tempestiva às famílias até a falta de individualização processual das pessoas privadas de liberdade, o que dificulta a garantia de direitos e o acompanhamento jurídico.
A reunião contou com representantes do GMF/TJAM (coordenação), Programa Fazendo Justiça (apoio técnico), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania (Sejusc), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e do Coletivo Entre Ellas.
"O Tribunal de Justiça do Amazonas seguirá acompanhando os trabalhos da Câmara Temática, em articulação com os órgãos do sistema de justiça e de segurança, a rede de direitos humanos e a sociedade civil, para garantir a efetividade das ações de prevenção e combate à tortura no estado", afirmou a desembargadora Luiza Cristina do Nascimento Costa Marques, supervidora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM).
Com informações e fotos do GMF/TJAM
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