COORDENADORIA DA
“ECA 33 anos: O Trabalho da Assistência Social nas Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – O Direito de Empatia” foi a pauta abordada em alusão ao aniversário e importância do Estatuto
Na manhã desta terça-feira (11/07), a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania realizou o evento “ECA 33 ANOS: O Trabalho da Assistência Social nas medidas socioeducativas - O Direito da Empatia”, o encontro ocorreu no centro da Convivência da Família e do Idoso Prefeito José Fernandes, localizado na Rua Barreirinha, bairro São José III, zona Leste de Manaus.
Estavam presentes na ocasião os juízes de direito Luis Cláudio Chaves, titular da Vara de Execuções e Medidas Socioeducativas e Eliezer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional da comarca de Manaus.
O celebração contou também com a participação diversos profissionais das Secretarias Municipais de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), de Saúde (Semsa), representantes da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE –AM), Instituto Coca-Cola Brasil e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A reunião com grande parte da rede de proteção e garantia de direitos fortifica a realização deste trabalho integrado no município de Manaus. O objetivo do encontro foi discutir sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto legislação que trata da proteção integral desse público, além de explorar os trabalhos desenvolvidos pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Após participação no evento, o Magistrado Luís Cláudio Chaves, pontuou: “Foi um privilégio representar a Coordenadoria da Infância e da Juventude e a Desembargadora Joana Meirelles em um evento que comemora os 33 anos do ECA. É impossível deixar de constatar os avanços nos anos pós ECA, contudo, permanece o desafio para a garantia da efetividade ao princípio da doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta prevista pela Constituição Federal referente às crianças e adolescentes no Brasil. É claro que as coisas não acontecem no tempo em que queremos, nosso país deveria estar mais avançado no respeito da integridade do Estatuto, mas isso é algo em que estamos buscando, tendo em vista que uma sociedade progride passo a passo, e não por saltos, mas de fato, são inegáveis os avanços que conquistamos até o momento”.
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demanda proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Texto: Vitória Serrão (COIJ)
Fotos: Acervo Semcom