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Resolução nº 07.2014, do TJAM – Redenomina a Vara Especializada de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes
Redenomina a Vara Especializada de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes
Resolução nº 20-A.2010, do TJAM – Institui a Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Institui a Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas