Compete à autoridade judiciária disciplinar ou autorizar a entrada, permanência e participação de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em eventos e locais públicos diversos.
Modelo de Alvará
Portaria nº 01/2010, JIJI.
Portaria nº 04/2014, JIJI - Regulamenta a entrada e permanência de crianças/adolescentes em GRANDES EVENTOS.