Registro de Nascimento

RegistroNascimento.png

 


O registro de nascimento é um ato formal e legalmente obrigatório (Lei nº 6.015/1973) que confere oficialmente a existência civil de um indivíduo. Este processo envolve a documentação e o arquivamento de informações vitais, como nome, data de nascimento, filiação e local de nascimento do recém-nascido. Além de estabelecer a identidade jurídica do indivíduo, o registro de nascimento é essencial para garantir o acesso a uma série de direitos fundamentais, como educação, saúde e cidadania. Ademais, serve como base para a emissão de outros documentos oficiais e é um passo crucial no reconhecimento e proteção dos direitos humanos desde o início da vida.

  • ONDE REGISTRAR?

Em Manaus, procure a unidade de Registro Civil de Pessoas Naturais na própria maternidade ou unidade de saúde em que está e registre seu filho antes de ir para casa (Provimento nº 13/2010 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça);

Aos demais municípios, procurar, preferencialmente, a unidade de Registro Civil de Pessoas Naturais de seu município ou do município mais próximo.

  • ATENÇÃO!

A naturalidade da criança poderá ser do município em que nasceu ou do município de residência da genitora na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento (Lei nº 13.484/2017).

  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Declaração de Nascido Vivo – DNV. É a via amarela original (devidamente preenchida e sem rasuras), que ficará arquivada no cartório (Lei 12.662/2012);

2. RG ou outro documento de identificação com foto que comprove a naturalidade de ambos os genitores;

3. Em caso de genitores casados no civil: Certidão de casamento; 4. Devem comparecer o genitor e a genitora da criança.

  • ATENÇÃO:
1. Caso o genitor não esteja presente, a genitora pode registrar a criança somente em seu nome, e o genitor pode fazer o reconhecimento de paternidade posteriormente, sem pagar nada por isso;
2. Se os genitores forem casados no civil, PODERÁ comparecer apenas um deles para registrar, desde que munido da certidão de casamento;
3. Genitora menor de 16 anos, deve estar acompanhada de um dos pais ou responsável legal para representá-la (Lei 6.015/73);
4. Quando o genitor for menor de 16 anos, o registro de nascimento só poderá ser efetivado com autorização judicial ou após os 18 anos (Lei 6.015/73).
 
 ACESSE NOSSOS MATERIAIS 
 
 
 
 
 
 
 
 

tjam brasao grande

Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO AMAZONAS

coij logo

COORDENADORIA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE

  • COIJ – Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos.
  • Rua Valério Botelho de Andrade, s/nº. Térreo A. Bairro São Francisco. Manaus-AM. CEP: 69079-260
  • E-mail: coordenadoria.infancia@tjam.jus.br
  • Telefone: (92) 3303-5267 - WhatsApp
  • Instagram: coordenadoria.infancia.am

Calendário da Infância e Juventude

Julho 2024
D S
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
Save
Cookies user preferences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Publicidade
Youtube
Accept
Decline
Analítico
Google Analytics
Accept
Decline