FUNÇÃO
Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil. Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Distrital nº 5.294/2014, são atribuições do conselheiro tutelar:
Atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem violados, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do ECA:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII – acolhimento institucional;
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do ECA;
I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII – advertência;
ENDEREÇOS E ESCALAS DE ATENDIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE MANAUS
CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-OESTE
- Endereço: Rua Comandante Rodolpho Vale, nº 70, Conjunto Juruá, Bairro Planalto – Próximo à Igreja Católica Nossa Senhora do Bom Parto e da Aldeia SOS.
- Telefone: 98842-2218
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CONSELHEIROS
- Felipe Shado da Silva (Coordenador)
- Railssa Aguiar de Almeida
- Morine Pimenta Silva
- Maria Valcélia Dias de Oliveira
- Leidinalva do Nascimento Martins
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Alvorada: (Conjunto Ouro Verde, Canaã, Ajuricaba, Juruá, Novo Horizonte).
- Da Paz: (Conjuntos Santos Dumont, Ariranha).
- Dom Pedro: (Conjunto Tropical, Deborah, Kissya, Dom Pedro I e II, Condomínio Aripuanã).
- Planalto: (Conjunto Campos Elíseos, Flamanal, Belvedere, Jardim de Versalles, Vista Bela).
- Redenção: (Conjuntos Hiléia I e II, Eduardo Gomes).
- Comunidades: Campos Sales, Sapolândia, Tropical, Nova Jerusalém, Carbrás, Santa Terezinha.
- Loteamentos: Jurema, Parque Riachuelo, Solimões, Parque São Pedro, Portal da Cachoeira, Jardim Tarumanzinho.
CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-SUL
- Endereço: Rua Dom Milton Corrêa, n° 1058, Conjunto Castelo Branco, bairro Parque Dez de Novembro – próximo à Rotatória do Mindu.
- Telefone: 98844-5619
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CONSELHEIROS
- Francisco Coelho de Souza Neto (Coordenador)
- Gabrielly da Silva Dias
- Ana Beatriz Fernandes Silva
- Ruziney Rodrigues Ribeiro
- José Daniel Serrão da Silva
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Adrianópolis: (Conjunto Adrianópolis, Vila Municipal, Abílio Nery, Parque Residências, Parque São José do Rio Negro, Nossa Senhora de Fátima, Magistral, Ouro Negro, Tropical Privê, Jardim Espanha I e II, Celetramazon, Ica Paraíba).
- Aleixo: (Conjuntos Jardim Espanha III, Parque Rouxinol, Parque dos Rios II, Greenwood Parque, Morada do Sol, Vila Verano, Tiradentes, Vilar Câmara, Petro, Sol Morar).
- Chapada: (Conjunto Cidade Jardim, Le Village Blanc, Jardim Beverly Hills, Haidéa I e II, Jornalistas, Tocantins, Jussara, Aristocrático, Rio Mar, Vila Militar).
- Flores: (Conjunto Rio Jaú, Tapajós, Beija-flor I, II, e III, Anavilhanas, São Judas Tadeu I e II, Sargentos e Subtenentes, Yael, Rio Maracanã, Senador João Bosco III, AEFFAM, Parque São Miguel, Parque dos Eucaliptos).
- Nossa Senhora das Graças: (Conjunto Vieiralves, Manauense, Parque Amazonense, Vila Amazonas, Ica Maceió, Haidéa III).
- Parque 10 de Novembro: (Shangrila, Conjuntos Castelo Branco, Jardim Meridional, Parque Tropical, Pindorama, Jardim Amazonas, Samambaia, Itaoca, Consag, Vila da Barra, Murici I e II, Uirapuru, Mucuripe, Eldorado, Juliana II, Novo Mundo, Juauperi, Jardim Primavera, Nova Friburgo, Salsalito, Malibú, Jardim Imperial, Verdes Mares I e II, Ipanema, Barra Bela, Vila do Rey, Artur Reis, Iolanda, Itália, Jardim Califórnia).
- São Geraldo
- Comunidades: (Beija Flor, Santa Cruz, União, Beco do Macedo).
- Loteamentos: (Parque das Laranjeiras, Novo Horizonte, Parque das Nações).
CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE I
- Endereço: Avenida Autaz Mirim nº288 – Shopping Cidade Leste – Bairro: Tancredo Neves
- Telefone: 98844-5628
CONSELHEIROS
- Hildo Almeida da Silva (Coordenador)
- Altacy Mota Miranda
- Adan Lucas Coelho de Sá
- Luana Caroline Benitah de Moraes
- Walter Hubmayer da Gama Leite
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Armando Mendes
- Coroado: (I, II e III, Conj. Ouro Verde, Osvaldo Cruz, Luíza Maria, João Bosco I, Acariquara, Asteca).
- Distrito Industrial I
- Mauazinho
- Novo Aleixo: (Parque das Garças, Parque Mauá).
- São José Operário: (Conjuntos Parque das Castanheiras, Colina do Aleixo, Meu Prefeito).
- Zumbi dos Palmares: (I II e III).
- Comunidades: Nova Jerusalém, Vila da Felicidade, Sharp, Castanheira, Nova Luz, Sassá Mutema.
- Loteamentos: Carijó, São José I a IV, São Cristóvão, Cristo Rei, Invasão São José dos Campos.
CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE II
- Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 288 – 2º Andar do Shopping Cidade Leste – Bairro: Tancredo Neves
- Telefone: 98844-5629
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CONSELHEIROS
- Marcos Lima da Cunha (Coordenador)
- Ângela Aguiar dos Santos
- Carla Olívia S. Ribeiro
- Marlina Silva de Jesus
- Jeferson Chagas da Mota
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Cidade de Deus
- Colônia Antônio Aleixo
- Distrito Industrial II
- Gilberto Mestrinho
- Jorge Teixeira: (I a IV, Conjunto Arthur Virgílio).
- Puraquequara
- Tancredo Neves
- Nova Vitória
- Braga Mendes
- Fazendinha
- Aliança com Deus
- Comunidades: Nova Floresta, Monte Sião, João Paulo, Santa Inês, Vale do Paraíso, Colônia Chico Mendes, Bela Vista, 11 de Maio, Novo Reino, Novo Canaã, São Lucas, Nova Conquista ramal, Val Paraíso, Ramal do Brasileirinho, Alfredo Nascimento, Gustavo Nascimento.
CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE I
- Endereço: Rua Cajaranas, n° 36, Cidade Nova I – Última casa da direita sem saída. (Entrada ao lado do antigo PAC e ao Bradesco, 4ª rua a esquerda.)
- Telefone: 98844-5646
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CONSELHEIROS
- Ana Paula Mesquita de Araújo (Coordenadora)
- Emanuel Melo de Araújo
- Fabíola Mateus dos Reis
- Gyovanna Ingrid Nascimento da Silva
- Elino da Silva dos Santos
Horário de funcionamento:
- 08h às 18h – Atendimento ao público
- 18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Parque dos Buritis
- Agnus Dei
- Viver Melhor 3 (Residencial)
- Nova Cidade
- Monte das Oliveiras
- Monte Cristo
- São Nicolau
- Vila da Barra
- Comunidade Monte Pascoal
- Manôa
- Galileia
- Renato Souza Pinto e Renato Souza Pinto II
- Francisca Mendes II, III e IV
- Américo Medeiros
- Osvaldo Frota
- Sérgio Pessoa Neto
- Campo Dourado
- Ribeiro Jr.
- Riacho Doce I, II e III
- Comunidade Filadelfia
- Comunidade Bom Jesus
- Villa Real
- Jardim Canaranas
- Cruzeiro do Sul
- Vale do Sinai
- Cidade Nova I, II, III, IV e V
- Florestal
- Nossa Senhora de Fátima I e II
- Conjunto Amazonino Mendes II
- Comunidade Vitória
- Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
- Novo Aleixo
- Flamboyant
- Domingos Sávio
- Águas Claras
- Boas Novas
- Vale do Sinai
- Mundo Novo
- Ozias Monteiro
- COMUNIDADES: Santa Maria, Rio Piorini, América do Sul, São Francisco, Jardim Raquel, Canãa, Riacho Doce, Colônia dos Japoneses.
- LOTEAMENTOS: José Samico Saraiva, Plínio Coelho, monte Sinai, Nossa Senhora de Fátima I, II e III, Francisca Mendes, Nossa Senhora da Conceição, Nascente Águas Claras I e II, Florestal, Monte Pascal, Tafarel Siqueira.
CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE II
- Endereço: Rua Francisco de Freitas, 601 – Colônia Santo Antônio
- Telefone: 98842-4301
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CONSELHEIROS
- José Raimundo Maia da Silva (Coordenador)
- Jailson Ribeiro dos Santos
- João Bosco Nery de Oliveira
- Suzy Anne Lima Maia
- Rubem Lima Menezes
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES
- Comunidade São João
- Comunidade Lagoa Azul
- Total Ville
- Comunidade Parque Santa Etelvina
- Comunidade Santa Tereza
- Jardim Fortaleza
- Bom Jardim
- Ingá
- Santa Etelvina
- Manauara I
- Jesus Me Deu
- Santa Marta
- Comunidade Celebridade
- América do Sul
- Comunidade Jardim São Luiz
- Comunidade Assis
- Novo Israel
- Recreio Canaã
- Colônia Santo Antônio
- Bom Pastor
- José Bonifácio
- Rio Piorini I, II, III e IV
- Comunidade Vista Alegre
- Sítio São Paulo
- Jardim Fortaleza
- Jardim Raquel
- Novo Milênio
- Parque dos Buritis II
- Orquídea
- Viver Melhor I e II
- Residencial Meu Orgulho I e II
- Residencial I
- Lago Azul
- Colônia Terra Nova
CONSELHO TUTELAR ZONA OESTE
- Endereço: Rua São Bento, nº. 72 – São Jorge. Ponto de Referência: em frente à Praça Vitória Régia
- Telefone: 98844-5641
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CONSELHEIROS
- Mayra Ferreira da Silva Evangelista (Coordenadora)
- Cleber Antônio de Lima Pinheiro
- Ivanildo Vidinha Gomes
- Raquel Souza da Cunha
- Robert Muller Pinheiro Borges
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Compensa: Conjuntos Ayapuá, Aruanã, Xingu, Ipase, Vila Militar
- Santo Antônio: Conjuntos dos Bancários II
- Glória
- Lírio do Vale: Conjunto Augusto Montenegro
- Nova Esperança: Conjuntos Cophasa, Advogados, Abraham Pazuello
- Ponta Negra: Conjuntos Jardim das Américas, Jardim Europa
- Santo Agostinho
- São Jorge: Conjunto dos Bancários I, Conjunto dos Comerciários, Vila Militar, Parque Sabiá
- São Raimundo
- Tarumã
- Tarumã-Açú
- Vila da Prata: Vila Militar dos Oficiais
- Comunidades: Rumo Certo, Vitória Régia, Jardim dos Barés
- Loteamentos: Itapuranga, Marina Tauá, Ponta Negra, Paraíso Tropical
CONSELHO TUTELAR ZONA RURAL
- Endereço: Avenida Japurá, nº. 323 – Centro
- Telefone: 98844-5640
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CONSELHEIROS
- Miriam de Jesus Lima Solano (Coordenadora)
- José Edmilson Maia Brito
- Marinez do Nascimento de Souza
- Manoel Francisco da Silva Júnior
- Jeferson Soares da Silva
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Lago Azul
- Rodoviária: Rodovia AM 10 até o KM 53, Rodovia BR 174 até o Km 30
- Puraquequara no Ramal do Brasileirinho: Estrada do Puraquequara, Ramal do Nove e Ramal Chico Mendes
- Tarumã: Estrada da Vivenda Verde (Loteamento Vivenda Verde, Loteamento Vivenda do Pontal, Condomínio Mediterrâneo, Loteamento Parque do Lago), Ramal do Bancrévea e Avenida do Turismo, Ramal do CETUR
- Ribeirinha: Rio Amazonas, até a Comunidade Monte Sinai fronteira com Itacoatiara
- Rio Negro: Até a Comunidade Apuau em Francisco Diego de Melo fronteira com Novo Airão
CONSELHO TUTELAR ZONA SUL I
- Endereço: Av. Castelo Branco, 339 – Bairro: Cachoeirinha
- Telefone: 98844-5638
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CONSELHEIROS
- Aná Campos Guimarães (Coordenadora)
- Clayf Alberto Araújo de Souza
- Diane Maria Dias Penha
- Cristiane Souza dos Anjos
- Kirk Jober Isaac Sahdo
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Cachoeirinha: Conjuntos Kubitschek, Moss, Vila Militar
- Japiim: Conjuntos Atílio Andreazza, Nova República, 31 de março
- Petrópolis: Conjuntos Emanuelle, Jardim Petrópolis, Paulo VI, Vale do Sol I e II
- Praça 14 de Janeiro
- Raiz: Conjuntos Costa e Silva, Parque Solimões, Jardim Brasil, Jardim das Acácias
- São Francisco
- Comunidades: Vale do Amanhecer, São Sebastião, Nova Jerusalém. Santa Luzia, São Lucas, Manaus 2000, Invasão Greenville
CONSELHO TUTELAR ZONA SUL II
- Endereço: Rua Duque de Caxias nº 1308 Bairro: Praça 14 de Janeiro
- Telefone: 98844-5607
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CONSELHEIROS
- Petrônio Martins Carlos Neto (Coordenador)
- Willik Barbosa de Sousa
- Carlos Farias Lima
- Danielle Pimenta do Santos
- Luiz Paulo Oliveira de Moraes
Horário de funcionamento:
08h às 18h – Atendimento ao público
18h às 08h – Regime de Plantão
BAIRROS ABRANGENTES:
- Betânia
- Centro
- Crespo
- Colônia Oliveira Machado
- Educandos
- Nossa Senhora Aparecida
- Presidente Vargas
- Santa Luzia
- São Lázaro: Vila Militar, Vila Militar da Aeronáutica
- Vila Buriti
- Morro da Liberdade
- Comunidades: Bariri, Vila Humaitá, Lagoa Verde
- Loteamento: São Jerônimo