O objetivo foi discutir a aplicação da Lei nº 10.216/2001, que estabelece o tratamento a ser dado aos pacientes psiquiátricos e sua aplicação pelo Judiciário nas decisões que envolvem a aplicação de medida de segurança àqueles que praticaram infração penal.
Membros do Ministério Público, Judiciário de várias unidades da federação, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretarias Estaduais de Saúde e Justiça participaram, em 29 e 30 de novembro, da Oficina Nacional sobre Saúde Mental no Sistema Prisional, em Brasília, no Grand Bittar Hotel.
O Judiciário do Amazonas foi representado pela juíza Anagali Marcon Bertazzo, indicada pelo Grupo de Monitoramento, sendo que as despesas com a participação foram custeadas pelo Ministério da Saúde, que foi o organizador do evento.
O objetivo foi discutir a aplicação da Lei nº 10.216/2001, que estabelece o tratamento a ser dado aos pacientes psiquiátricos e sua aplicação pelo Judiciário nas decisões que envolvem a aplicação de medida de segurança àqueles que praticaram infração penal. As medidas de segurança mais comuns aplicadas são internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial.
A lei nº 10.216/2001 dispõe acerca do tratamento a ser dispensado aos portadores de doenças mentais, visando a reinserção à sociedade das pessoas que antes eram isoladas, humanizando o tratamento do paciente mental pelo SUS, CAPS e a criação e instalação das residências terapêuticas, explica a magistrada. Ela avalia que é importante a divulgação da lei ao sistema de justiça e operadores do direito: Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário e sua aplicação aos pacientes a serem submetidos a medidas de segurança.
Outro ponto importante apontado pela juíza Anagali foram os contatos mantidos com a diretora do sistema de saúde mental da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, a psicóloga do Hospital de Custódia do Estado, a fim de alinhavar um projeto, previsto para ocorrer no ano de 2013, para divulgar as informações discutidas em Brasília junto aos operadores da Justiça, Secretaria de Saúde e de Justiça do Amazonas.
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