O objetivo foi promover um momento de escuta, buscando garantir direitos básicos, com atendimento jurídico e social para 162 internas da unidade prisional.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com o apoio técnico do “Programa Fazendo Justiça/CNJ”, realizou na quarta-feira e nesta quinta (19 e 20/03), uma ação de atendimento jurídico e social no Centro de Detenção Feminino (localizado no quilômetro 8 da Rodovia BR-174). O objetivo foi promover um momento de escuta, buscando garantir direitos básicos para 162 internas da unidade prisional e foi organizado para este mês em alusão ao “Dia Internacional da Mulher”, celebrado em 8 de março.
Conforme o GMF, o mutirão foi planejado em parceria com Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/AM) e, além das equipes do Escritório Social/Seap/AM, também participaram da ação da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coij/TJAM); o Núcleo de Justiça Itinerante (NJI/TJAM); o Setor de Certidões da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM); a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen); a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM) e o grupo de pesquisas "Ilhargas", do Curso de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).
A desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do GMF/TJAM, comentou que o mutirão integra o “Plano Pena Justa”, iniciativa lançada pelo Conselho Nacional de Justiça e Segurança Pública, para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. O Plano segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
“Hoje temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando nacionalmente que os estados elaborem um grande plano, que é o 'Pena Justa', justamente para que haja a superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, inclusive aqui no Amazonas. Vamos poder direcionar ações específicas para as mulheres, ações com metas e medidas com indicadores”, disse a desembargadora. Ela pontua que o GMF recebe o apoio incondicional da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, o que possibilita a consecução de mutirões como esse.
Além da parte jurídica (com análise da situação processual das internas) e inspeção do ambiente da unidade prisional, o mutirão também deu ênfase a atividades educativas e de cidadania, com a oferta de serviços como emissão/regularização de documentos (segunda via de registro civil, restauração de registro não encontrado no cartório; registro tardio (para registros de nascimento ou óbito não registrados no prazo legal), entre outros.
O juiz colaborador do GMF/TJAM, João Gabriel Cirelli Medeiros; a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Luanna Marley; o defensor público Theo Costa; a chefe do Departamento de Reintegração Social da Seap, Keyla Prado; o coordenador do grupo de pesquisas Ilhargas, da Ufam, pós-doutor Fábio Mallart Moreira e representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da direção da unidade prisional, atuaram nos dois dias do mutirão.
À frente do mutirão, o juiz de direito João Gabriel Cirelli Medeiros salientou que o Poder Judiciário tem papel de fiscalização do ambiente carcerário, e o GMF tem a função primordial de auxiliar no papel complementar do juiz de execução de entender e fiscalizar as condições do cárcere.
“Desde 2024, o GMF/TJAM vem realizando mutirões jurídicos sociais, que contemplam não apenas a fiscalização da unidade prisional, mas também um atendimento mais amplo, no sentido de ouvir, em uma oitiva qualificada das internas ou internos das unidades, para entender como está sendo prestado o serviço prisional, se os direitos garantidos à pessoa privada de liberdade - entre eles direitos relativos à educação, à alimentação, à saúde e ao contato familiar, dentre outros vários aspectos - estão sendo atendidos e em que medida. Não apenas no aspecto formal, mas também no qualitativo. É lógico que, durante uma inspeção, não é possível um contato com todos os internos, um aprofundamento na situação de cada um, mas especialmente neste mutirão, vamos conseguir atender toda a população que está encarcerada nesta unidade”, frisou o magistrado.
“Esses mutirões sociais são uma iniciativa pioneira do GMF do Amazonas, que permite conhecer com maior propriedade a realidade do sistema prisional, inclusive sob a ótica das pessoas que vivenciam o cárcere. Somente com o mapeamento das reais condições de encarceramento é possível propor melhorias, estruturar políticas públicas eficientes e efetivamente alterar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, dando efetividade ao programa Pena Justa”, concluiu ele.
“Pena Justa”
A assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, Luanna Marley, explica que um dos objetivos do GMF/TJAM é conhecer quem são as mulheres que estão nas unidades prisionais e o que elas precisam para um melhor atendimento e humanização do sistema. Nesse sentido, o mutirão também é importante porque gera dados, os quais irão contribuir para elaboração, no Amazonas, do “Plano Pena Justa”.
Seap
A chefe do Departamento de Reintegração Social da Seap/AM, Keyla Prado, ressaltou a parceria para a realização do mutirão jurídico e social. “Estamos aqui no CDF, nestes dois dias, com toda a equipe dos nossos parceiros, entre eles o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a SSP e cartórios, através da Arpen, realizando um mutirão social e jurídico com as reeducandas do Centro de Detenção Feminino, em ação alusiva ao 'Mês da Mulher'. Serão várias atividades como documentação, escuta ativa, verificando a necessidade jurídica, entre outros aspectos, para identificar toda demanda que possa estar reprimida a fim de equacioná-la de uma forma mais dinâmica e rápida”, afirmou Prado.
Defensoria Pública
O defensor público Theo Costa destacou a união de esforços entre o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado, a Seap e as demais instituições parceiras para realizar o mutirão jurídico e social no Centro de Detenção Feminino de Manaus é fundamental. "Iniciativas como esta contribuem para a pacificação da unidade, para a garantia de direitos fundamentais e, inclusive, para a humanização do sistema, relembrando nosso compromisso em resguardar todos esses direitos das mulheres”, disse Theo Costa.
Justiça Itinerante
Uma das profissionais que atuaram no atendimento pelo Justiça Itinerante, a servidora Karoline Menezes comentou que a ação é importante para o resgate da cidadania das reeducandas. “Hoje o principal objetivo do Justiça Itinerante aqui neste mutirão é realizar ações referentes a registros públicos, como 2a Via de Certidão de Nascimento e buscando, assim, resgatar a cidadania das nossas assistidas”, contou a servidora.
Coij/TJAM
As reeducandas que foram atendidas pelo mutirão contaram ter ficado agradecidas pela ação conduzida pelo Poder Judiciário em parceria com os demais órgãos e instituições. Uma delas, que integra o projeto “Protegendo Filhos, Transformando Vidas” - executado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJAM e que tem a finalidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres privadas de liberdade -, acompanhou atentamente a palestra informativa sobre a atividade que foi ministrada pela assistente social Jane Nagaoka, da equipe da Coij/TJAM.
Na palestra, Nagaoka explicou às reeducandas que a finalidade do projeto é promover a regularização dos direitos de crianças e adolescentes no sistema de Justiça, além de viabilizar o acesso à emissão de documentos pessoais; garantir acompanhamento psicológico; socioassistencial; escolar e de saúde; promover o acesso de crianças e adolescentes à cultura, na perspectiva de direito social; promover o acesso de adolescentes à profissionalização e estimular a criação de espaços de encontros e socialização mãe/filhos, trabalhando o desenvolvimento infantojuvenil.
Aos 31 anos, a reeducanda conta que optou em não receber a visita presencial dos filhos para que eles não a vissem reclusa, mas que o projeto da Coij/TJAM possibilita um contato com eles por videochamada. “Esse projeto representa a oportunidade de ter contato com meus filhos por opção de videochamada, pra saber como eles estão, e saber que eles estão assistidos por psicólogos e assistente social, que é o que o ‘Protegendo Filhos’ oferece. O melhor de tudo foi vê-los, pelo menos uma vez por mês”, comentou ela.
“Todas as internas que estão hoje aqui conosco nessa ação vão ter acesso aos conhecimentos sobre como funciona o projeto por parte da Coij. Essa informação é repassada pela equipe técnica da penitenciária, mas aqui nós estamos para ter esse contato mais direto, presencial, e falar um pouquinho da importância da convivência das crianças com as suas mães”, disse a assistente social, informando que um total de 33 mulheres já fazem parte do projeto no Centro de Detenção Feminino.
Benefício
Já uma das reeducandas, de 32 anos de idade, aguardava sua vez para ser atendida em um das mesas da Defensoria Pública do Estado: ela buscava informações sobre seu processo judicial.
“Essa ação é de grande importância não só pra mim como para todas nós que estamos aqui no sistema, e nos beneficia para ficarmos atualizados de todas as formas possíveis em relação ao nosso processo. Isso nos deixa privilegiados e muitos gratos por esse momento. Acho que falo por mim e por todas pois é momento de alegria sem tamanho. Agradeço a Deus primeiramente gente sentir muito alegre, feliz de poder tirar todas as nossas dúvidas e agradecer os poderes que se encontram aqui hoje”, garante ela.
“Espero que ocorram outros mutirões desse, pois são de grande importância devido ter pessoas que também estão só esperando a sua liberdade”, disse ela, há cinco anos reclusa na unidade prisional.
#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz a foto da abertura do mutirão jurídico e social realizado no Centro de Detenção Feminino nos dias 19/03 e 20/03; na imagem aparece o juiz colaborador do GMF/TJAM, magistrado João Gabriel Cirelli Medeiros (quarto da esquerda para a direita, que usa óculos e blazer, camisa branca e gravata listrada) e ao seu lado a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Luanna Marley (de óculos, blazer branco e camisa rosa), ambos ladeados por servidores da Seap, do Poder Judiciário e dos órgãos parceiros na ação
Texto: Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillippe
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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