TJAM | CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

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pdf 1. Litigância Responsável - Cartilha de Boas Práticas ( pdf, 1.90 MB ) (929 downloads) Popular
pdf 2. Nota Técnica no 01/2022 - NUMOPEDE ( pdf, 185 KB ) (4240 downloads) Popular
pdf 3. Orientação Técnica n.º 001/2025 - Prevenção e combate à litigância abusiva: diretrizes para identificação e tratamento de documentos adulterados e práticas processuais fraudulentas ( pdf, 172 KB ) (63 downloads)
pdf 4. Orientação Técnica n.º 002/2025 - Fracionamento indevido ( pdf, 101 KB ) (156 downloads) Popular
pdf 5. Orientação Técnica n.º 003/2025 - Juízo aleatório ( pdf, 127 KB ) (127 downloads) Popular
pdf 6. Orientação Técnica n.º 001/2026 - Prevenção e combate à captação irregular de clientes e ajuizamento de ações sem conhecimento da parte: diretrizes para verificação de procurações e autenticidade da postulação ( pdf, 162 KB ) (121 downloads) Popular
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