Código de Normas da CGJ

Lei Complementar nº 17 de 23 de Janeiro de 1997

Regimento Interno TJ/AM

LEI 2.429 - CUSTAS JUDICIAIS_16-12-96

Base de Atuação dos Cartórios de Registro Cíveis

Lei 2.477/1997 - altera a Lei 2.429

Lei 2.751/2002 - tabela de custas extajudicial