Lei Complementar nº 17 de 23 de Janeiro de 1997
Lei Complementar nº 17 de 23 de Janeiro de 1997
lei_complementar_n_017_1997_gea.pdf
File Size:
1.32 MB
Date:
29 Novembro -0001
DISPÕE sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
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