O Código de Normas foi elaborado com intuito de tentar concentrar em um único provimento as mais diversas orientações da Corregedoria Geral de Justiça. Além disso, traz algumas orientações inova-doras visando a praticidade e desburocratização do Poder Judiciário Estadual. Dentre elas, podemos destacar:

1. reorganização e padronização das correições a serem realizadas pela Corregedoria Geral de Justiça e pelos juízes titulares das respectivas Va-ras ou Secretarias;
2. padronização e descentralização de atos processuais de modo a permitir que os juízes concentrem esforços na execução de atos que não podem ser delegados;
3. padronização da carteira de comissários e agentes voluntários dos juiza-dos da infância e da juventude, sejam da Comarca da Capital, seja das Comarcas do interior do Estado, impondo limites para sua emissão de forma a lhes restituir a credibilidade tão abalada pelo “zé catraca”, fre-quentador assíduo dos ônibus e pelo “zé carteirada”, famoso por fazer uso de sua carteira para solucionar os mais diversos problemas.