LEI 2.429 - CUSTAS JUDICIAIS_16-12-96
LEI 2.429 - CUSTAS JUDICIAIS_16-12-96
lei_2.429_custas_judiciais_16-12-96.pdf
File Size:
99.75 kB
Date:
29 Novembro -0001
ALTERA o Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Amazonas, Cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FUNREJ - e estabelece percentual para cobrança da taxa Judiciária.
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