Resolução nº 77/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
Resolução nº 77/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
resoluÇao_77_cnj.pdf
File Size:
638.96 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.
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