Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Convenção de Haia - 1993

Decreto nº 3.087/1999 - Promulga a Convenção de Haia

Portaria nº 240/2014 - SDH - Credenciamento de Organismos Estrangeiros

Decreto nº 5.491/2005 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais

Decreto nº 3.174/1999 - Cria o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras

Resolução nº 54/2008 do CNJ - Cadastro Nacional de Adoção

Resolução nº 190/2014 do CNJ

Resolução nº 77/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei

Resolução nº 188/2014 do CNJ

Resolução nº 93/2009 do CNJ - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos