Provimento nº 261/2015 CGJ (Versão Consolidada)
Provimento nº 261/2015 CGJ (Versão Consolidada)
provimento_nº_261_2015_(versão_consolidada).pdf
File Size:
1.85 MB
Date:
29 Novembro -0001
Versão consolidada com as modificações introduzidas pelo Provimento n° 264-CGJ/AM, de 03.11.2015, disponibilizado no DJe do dia 5.11.2015 e publicado em 6.11.2015.
REGULAMENTA a forma de recolhimento e o rateio das custas de diligências dos Oficiais de Oficiais de Justiça do Estado, estabelece novos valores das custas de diligências e dá outras providências.
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