PROVIMENTO Nº 174 / 2010 - CGJ
PROVIMENTO Nº 174 / 2010 - CGJ
provimento_174_2010.pdf
File Size:
301.68 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais.
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