PROVIMENTO Nº 144 de Junho de 2008
PROVIMENTO Nº 144 de Junho de 2008
provimento_n_144-2008.pdf
File Size:
124.88 kB
Date:
29 Novembro -0001
REGULAMENTA a expedição anual de atestado de pena a cumprir pelas Varas com competência para Execução de penas privativas de liberdade.
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