PROVIMENTO N° 110 de Fevereiro de 2005
PROVIMENTO N° 110 de Fevereiro de 2005
provimento_02_2005.pdf
File Size:
130.42 kB
Date:
29 Novembro -0001
Torna NULA a decisão do MM Juiz Plantonista Dr. Kildary Louchard de Oliveira Costa que concedeu a tutela antecipada em favor de Luiz Felipe de Moura Pinto contra J. Nasser Engenharia Limitada, no bojo dos autos nº 001.04.104057-1.
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