PROVIMENTO N° 113 de Maio de 2005
PROVIMENTO N° 113 de Maio de 2005
provimento_05_2005.pdf
File Size:
85.71 kB
Date:
29 Novembro -0001
Recomenda aos MMs. Juízes de Direito e Substitutos do Estado do Amazonas, que toda e qualquer comunicação referente às decisões de quebra de sigilo de dados e interceptação telefônica junto às empresas TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A e TNL PCS S/A .
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