Declara nulo o processo de Nº. 38/99 – Ação ordinária de Nulidade de Cessão e Transferência de Direitos promovida por JUCERLANDE MARTINS COLARES e MARLEY APARECIDA BARBOZA COLARES, representados pelo Advogado, Dr. Tude Moutinho da Costa, OAB/AM nº 564, contra EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA, representado pelo Advogado, Dr. Rêmulo José Nascimento, OAB/AM nº 118-A, a partir das fls. 181, restaurando, em conseqüência, o status quo.