TORNA SEM EFEITO os itens de nºs 7 e 9 da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Wellington José de Araújo, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na Ação Civil Pública em que figura como autor o Ministério Público do AM e Réu: Estado do Amazonas, processo de nº 012.10.52535-3, por motivo de inversão hierárquica de grau de jurisdição.