Determina que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, não mais recepcionará expedientes contendo solicitações genéricas e indeterminadas para comunicação aos Oficiais Registradores sobre a indisponibilidade de bens, com a finalidade de sua inscrição no registro imobiliário, o mesmo se aplicando às solicitações de desbloqueio de bens.