Dar nova redação ao inciso II do Provimento nº 103/04 e faz determinação ref a petições com despacho dos Srs. Juízes determinando a distribuição por dependência, uma vez efetuada a pesquisa no sistema, e, constatada a inexistência de dependência, deverão as petições ser encaminhadas ao MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum, para os fins do art. 149, inciso XIV da Lei Complementar nº 17, evitando-se assim distribuições equivocadas”.