Determina que o encarregado do serviço de Distribuição Processual de Primeiro Grau de Jurisdição, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça, recuse a distribuição de petições iniciais em que a parte autora ou ré, sendo pessoa física, venha com o nome grafado abreviadamente e dá recomendação ref. a distribuição por dependência, encaminhem os autos ao MM. Juiz Diretor do Fórum, para os fins do art. 149, inciso XIV da Lei Complementar nº 17/97, evitando assim distribuições equivocadas.