Recomenda aos MM. Srs. Juízes das Varas Criminais, dos Juizados Especiais e da Vara das Execuções Criminais, a fiel observância do disposto no inciso V do art.5º da Lei Estadual nº 2.875/04, quanto às atribuições dos Srs. Comissários de Polícia Civil, lotados nas diversas delegacias distritais e especializadas da Secretaria de Estado e da Segurança |Pública- SESEG-AM .