Aditar ao Provimento de nº 84/03, datado de 08.04.03, o art. 3º que passará a ter a seguinte redação : Art. 3º - Recomenda-se, aos Juízes Dirigentes de Juizados Especiais, determinem que seja expedida certidão de transação penal perante o próprio juízo e os demais, para que se possa aferir se o autor do fato faz jus ao referido benefício.