PROVIMENTOS N° 109 de Dezembro de 2004
PROVIMENTOS N° 109 de Dezembro de 2004
provimento_n_109_set_2004.pdf
File Size:
77.20 kB
Date:
29 Novembro -0001
Regulamenta a expedição de ordens judiciais quando estas devam ser cumpridas fora dos limites territoriais das comarcas.
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