Determina aos Escrivães, Diretores de Secretarias, da Capital e do Interior do Estado, a aposição de uma etiqueta ou carimbo na capa dos processos com prioridade de tramitação, após o deferimento do benefício pelo Juiz, ex vi do art. 1.211-B, do Código de Processo Civil, identificando-os com os dizeres PRIORIDADE-IDOSO.