RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos Senhores Juízes, que façam cumprir

o que dispõe a Lei de Assistência Judiciária, levando em consideração, o que dispõe os arts. 3º e 4º do texto legal antes referido.

Art. 2º. Alvitrar aos Senhores Magistrados que nas ações em

que atuem os Senhores Defensores Públicos, seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, posto que, ao serem atendidos por aquele órgão, as partes interessadas passaram por uma triagem de sua situação financeira, não havendo necessidade de qualquer comprovação quanto a este aspecto.