Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito da Capital e do Interior do Estado do Amazonas, severa fiscalização aos Cartórios, fazendo-os cumprir, nos limites de suas respectivas jurisdições, os horários de expediente estabelecidos na Portaria Nº. 954/01-PTJ, do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o Provimento 065/02-CGJ, observando rigorosamente a Lei de Organização e Divisão

Judiciária e o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, instaurando, se for o caso, procedimento disciplinar de caráter punitivo.