DETERMINA a adoção da proposta de padronização dos processos de trabalho nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a ser seguido pelos Juízes de 1ª e 2ª Entrância, na forma elaborada pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, em atendimento aos princípios do Programa de Gestão pela Qualidade.