CONSIDERANDO o relatório da Correição Ordinária realizada no Juizado da Infância e da Juventude Criminal da Capital, que aponta falhas no procedimento referente à fiscalização das medidas impostas.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a Senhora Secretária que adote um Livro Tombo a fim de registrar a Distribuição dos processos, de modo a permitir maior controle dos feitos.

Art. 2º. Determinar a Senhora Secretária que faça constar em cada processo a situação de cada menor, no que concerne ao cumprimento da medida, devendo ser cobrado relatório mensal para acompanhamento.