CONSIDERANDO a Reclamação nº 137/02 formulada perante essa Corregedoria referente ao descumprimento do prazo para cumprimento de mandado por parte dos Senhores Oficiais de Justiça, que atuam junto aos Juizados Especiais;

DETERMINAR aos Senhores Secretários dos Juizados Especiais Cíveis o cumprimento do art. 18, da Lei 9.099/95.