PROVIMENTOS N° 93 de Novembro de 2003
PROVIMENTOS N° 93 de Novembro de 2003
provimento_n_93_nov_2003.pdf
File Size:
80.90 kB
Date:
29 Novembro -0001
Recomenda, aos Exmos. Srs. Juízes de Direito, que examinem com o máximo cuidado as cartas precatórias, sobretudo oriundas de outros Estados, que envolvam valores de alta monta, devendo, antes de seu efetivo cumprimento, confirmar, junto ao Juízo deprecante, os dados da medida a ser cumprida.(...)
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