PROVIMENTOS N° 92 de Novembro de 2003
PROVIMENTOS N° 92 de Novembro de 2003
provimento_n_92_nov_2003.pdf
File Size:
81.14 kB
Date:
29 Novembro -0001
Recomenda aos Senhores Juízes de Direito do Estado do Amazonas que não aceitem deprecações para cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, de presos oriundos de outros Estados da Federação, sem prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça.
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