Mantém as recomendações do inciso I do Provimento nº 06/97 desta Corregedoria, para que os Excelentíssimos Juizes de 1ª Entrância somente remetam para cumprimento de pena privativa de liberdade em Manaus aqueles condenados, no mínimo, a 8 (oito) anos de reclusão e, em casos de exceção, por absoluta singularidade do caso, comuniquem por justificativas escritas a esta Corregedoria Geral de Justiça.