Determina a elaboração e publicação de lista cronológica de processos aptos a julgamento, bem  como para efetivação dos pronunciamentos judiciais e publicação, pelas serventias judiciais das 1a  e 2a instâncias, em atendimento ao disposto no artigo 12, §1.° e artigo 153, do Código de  Processo Civil,alterado pela Lei n.° 13.256/2016, e dá outras providências.