Provimento nº 302/2017 - CGJ
Provimento nº 302/2017 - CGJ
provimento_302_2017_cgj_tjam.pdf
File Size:
3.10 MB
Date:
29 Novembro -0001
ALTERA e REGULAMENTA o rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em Maternidades públicas e particulares para registros de nascimento, bem como junto ao Instituto Médico Legal - IML de Manaus, Hospital 28 de Agosto e Hospital João Lúcio para registros de óbito.
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