Provimento nº 291/2017 - CGJ
Provimento nº 291/2017 - CGJ
provimento_291_2017_cgj.pdf
File Size:
323.37 kB
Date:
29 Novembro -0001
Dispõe sobre a obrigatoriedade e as consequências em relação à inobservância dos prazos e
procedimentos fixados na Lei n° 9.492/1997 e dá outras providências
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