Horário de atendimento: 8h às 14h. Plantão judicial: 14h às 18h de segunda a sexta; Sábado, Domingo e Feriados: 8h às 18h.
Dispõe sobre a padronização do procedimento de intimação extrajudicial das alienações fiduciárias na forma do Artigo 26 e seguintes da Lei n° 9.514/97.