Provimento nº 279/2016 - CGJ (Republicação por erro material ) Artigo 3º Alterado
Provimento nº 279/2016 - CGJ (Republicação por erro material ) Artigo 3º Alterado
provimento_279_2016_cgj__republicação.pdf
File Size:
537.98 kB
Date:
29 Novembro -0001
DISPÕE sobre base de cálculo de emolumentos para registro de contrato e escritura de alienação fiduciária de bem imóvel e dá outras providências.
Alteração no artigo 3ª pelo Provimento 314/2017
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